x
x
x
Dec. Mun. Paulínia/SP 6.903/15 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 6.903 de 25.11.2015

DOM-Paulínia: 02.12.2015

Altera os artigos 19 e 20 e revoga em seu inteiro teor o artigo 22 do Decreto nº 6.199, de 23 de fevereiro de 2012, que regulamenta o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O cidadão José Pavan Junior, Prefeito Municipal de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo:

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados o artigo 19 e o Parágrafo único do Decreto nº 6.199 de 23 de fevereiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e poderá ser substituída pelo emitente até a data do vencimento do imposto:

Parágrafo único. A substituição de NFS-e após a data do vencimento do imposto não será permitida ao emitente, requerendo o cancelamento, conforme disposto no artigo 2º."

Art. 2º Fica alterado o artigo 20 do Decreto nº 6.199 de 23 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. As NFS-e somente poderão ser canceladas após parecer do órgão responsável da Fazenda Municipal, apurado em processo administrativo, cuja solicitação deverá vir acompanhada da anuência do tomador do serviço, pessoa física ou jurídica, em que se comprove a não realização do serviço objeto do imposto."

Art. 3º Fica revogado em seu inteiro teor o artigo 22 do Decreto nº 6.199 de 23 de fevereiro de 2012.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paulínia, 25 de novembro de 2015.

José Pavan Junior

Prefeito Municipal

Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos, publicado no Gabinete do Prefeito, na data ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?