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Dec. Mun. Arujá/SP 6.519/15 - Dec. - Decreto do Município de Arujá/SP nº 6.519 de 25.11.2015

DOM-Arujá: 03.12.2015

Dispõe sobre o lançamento dos Tributos Municipais, Preços Públicos, Multas Administrativas e demais receitas para o Exercício de 2016.


Abel José Larini, Prefeito Municipal de Arujá, Usando De Suas Atribuições LEGAIS, e nos termos dos incisos VI, e IX do Art. 62 da LOM de 1990,

Considerando a Lei Municipal nº 1.576, de 20 de dezembro de 2001 e Lei Complementar nº 007, de 28 de setembro de 2007;

Considerando que o reajuste dos tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas serão corrigidos pelo índice de 9,93%, conforme índice do IPCA do IBGE;

Decreta:

Art. 1º O lançamento dos tributos municipais para o exercício de 2016 poderá ser realizado em até 08 (oito) parcelas, obedecidos aos critérios legais do Código Tributário Municipal e reajustes das Leis e Decretos regulamentadores.

Art. 2º O lançamento dos preços públicos, multas administrativas e demais receitas, para o exercício de 2016, nos termos do artigo 360 da Lei Complementar nº 007, de 28 de setembro de 2007, e Lei Municipal nº 1.576, de 20 de dezembro de 2001, poderá ser realizado em até 08 (oito) parcelas, a critério da autoridade administrativa.

Art. 3º Todos os lançamentos de tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas serão efetuados em REAL, reajustados pela UFMA (Unidade Fiscal do Município de Arujá), correspondendo cada unidade a R$ 2,84 (dois reais e oitenta e quatro centavos) para o exercício de 2016.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arujá, 25 de novembro de 2015.

Abel José Larini

Prefeito

Renato Swensson Neto

Secretário Mun. de Assuntos Jurídicos

Inês Rodrigues dos ( continua ... )

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