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Dec. Mun. Itupeva/SP 2.729/15 - Dec. - Decreto do Município de Itupeva/SP nº 2.729 de 25.11.2015

DOM-Itupeva: 30.11.2015

Obs.: Rep. DOM de 02.12.2015

Estabelece o vencimento dos tributos municipais, lançado no município de Itupeva, estado de São Paulo, para o exercício de 2016.


Ricardo Bocalon, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o calendário das datas de vencimentos dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2016, conforme quadro discriminado:

( continua ... )
TributoVencimento
Taxa de licença para exercício da atividade de feirante e ambulanteMensal, todo último dia do mês.
Taxa de licença para funcionamento - Alvará1ª parcela - 30/06/2016
2ª parcela - 30/07/2016
3ª parcela - 30/08/2016
Taxa de licença para localização - Alvará Trinta dias após a data de concessão da licença ISSQN mensalDia 10 de cada mês, sendo que para os meses em que o dia 10 não seja útil (sábados, domingos e feriados), o mesmo deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

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