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Dec. Mun. Cidade Ocidental/GO 10/14 - Dec. - Decreto do Município de Cidade Ocidental/GO nº 10 de 15.01.2014

DOM-Cidade Ocidental: 15.01.2014

Corrige a Unidade Fiscal de Cidade Ocidental - UFCO - e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Cidade Ocidental, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial das que lhe confere o art. 370 da Lei 479/200 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Cidade Ocidental - UFCO, para o exercício de 2014, fica definido em R$ 149,47 (cento e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos).

Art. 2º O valor estabelecido no artigo anterior foi obtido após a aplicação do índice de correção de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento) sobre o valor vigente no exercício de 2013, o que corresponde à variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, na forma do que dispõe o art. 366, § 2º, do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro de 2014.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cidade Ocidental-GO.

Cumpra-se, publique-se e providencie-se.

Giselle Cristina de Oliveira Araújo

Prefeita Municipal de Cidade ( continua ... )

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