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Lei Est. PE 15.185/13 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.185 de 12.12.2013

DOE-PE: 12.12.2013

Modifica a Lei nº 14.924, de 18 de março de 2013, que institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios - SPPV do Estado de Pernambuco.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 14.924, de 18 de março de 2013, que institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios - SPPV do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º Os Municípios serão contemplados com o SPPV se cumulativamente observarem:

I - manutenção dos seguintes percentuais mínimos, relativamente aos alunos do primeiro ao nono ano do ensino fundamental matriculados em regime de tempo integral, correspondentes aos exercícios respectivamente indicados: (NR)

a) 2014, 10% (dez por cento); (AC)

b) 2015, 20% (vinte por cento); e (AC)

c) a partir de 2016, 30% (trinta por cento); (REN/NR/AC)

(...)

III - presença da Guarda Municipal nos principais logradouros do município, observado o efetivo mínimo de 5 (cinco) guardas por 4.000 (quatro) mil habitantes, não computados neste efetivo aqueles destinados à fiscalização do trânsito. (NR)

a) (REVOGADA)

b) (REVOGADA)

c) (REVOGADA)

IV - iluminação dos principais logradouros, conforme previsto no inciso III, com lâmpadas de vapor metálico ou de Light Emitting Diode - LED, conforme disposto em decreto; (NR)

(...)

§ 3º Para os efeitos do disposto neste artigo, são consideradas escolas em regime de tempo integral aquelas que no contraturno possuírem, no mínimo, 3 (três) horas de atividades pedagógicas, culturais ou esportivas. ( continua ... )

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