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IN SMPF Gurupi-TO 1/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Gurupi-TO nº 1 de 14.10.2015

DOM-Gurupi: 14.10.2015

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 1204/2015, de 08 de outubro de 2015, e tendo em vista que o Modelo Conceituai definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade dos Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único, segundo o Modelo Conceituai definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012;

Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas na legislação;

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Planejamento e Finanças, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2015.

REINALDO TEIXEIRA BRITO

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

ANEXO ÚNICO

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