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Dec. Mun. Gurupi/TO 1.246/15 - Dec. - Decreto do Município de Gurupi/TO nº 1.246 de 27.10.2015

DOM-Gurupi: 27.10.2015

Dispõe sobre retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, junto ao contribuinte prestador do serviço, bem como sobre seu recolhimento à Administração Pública Municipal pelas empresas sediadas no Município de Gurupi, conforme a seguir se especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais e constitucionais e, tendo em vista o que dispõe os Art. 29 do Decreto nº 1.204/2015, de 08 de outubro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º As empresas, sediadas no Município de Gurupi, relacionadas no Anexo I deste Decreto, são responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, junto ao contribuinte prestador do serviço, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.

Art. 2º A retenção de que trata o presente Decreto deverá iniciar-se a partir da data de sua publicação.

Art. 3º O recolhimento de que trata este Decreto deve ser realizado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, conforme art. 28 do Decreto nº 1.204/2015.

Art. 4º O tomador responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN que não o retiver na fonte ficará responsável solidariamente, junto com o contribuinte prestador do serviço pelo pagamento integral do tributo, inclusive as multas e acréscimos legais, conforme Código Tributário Municipal.

Art. 5º Ficam as empresas relacionadas no anexo I deste Decreto obrigadas a exigir o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS - dos prestadores de serviço localizados fora do Município de Gurupi, conforme art. 32 do Decreto nº 1.204/2015.

Art. 6º As empresas relacionadas no anexo I deste Decreto que não exigirem o RANFS de seus prestadores de serviços ficam sujeitas às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, caso haja reincidência.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº ( continua ... )

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