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Dec. Mun. Sorocaba/SP 22.089/15 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 22.089 de 03.12.2015

DOM-Sorocaba: 04.12.2015

Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e dá outras providências.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito de Sorocaba, nos termos do artigo 84, inc. IV, da Constituição Federal de 1988, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especificamente no artigo 61, inc. IV, e no artigo 79, inciso I, alínea "a", que atribui ao Chefe do Poder Executivo competência para regulamentar Lei,

DECRETA:

Art. 1º Será possível a formalização de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE no período entre os dias 4 de Dezembro de 2015 e 31 de Dezembro de 2015.

Art. 2º O ingresso no PPI deverá ser formalizado mediante atendimento presencial nos locais e postos de atendimento, a ser definido pela Autarquia, mediante Ato do Diretor Geral.

Parágrafo único. O aceite às regras e condições do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, pleno e irretratável, dar-se-á mediante a formalização do respectivo Termo de Parcelamento, anexo, com a apresentação da documentação prevista no Ato Normativo do Diretor Geral da Autarquia de nº 01/2010 e as suas alterações.

Art. 3º A Autarquia poderá expedir aos respectivos munícipes avisos que contenham a discriminação dos valores de débitos constantes de seus registros, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, informando as condições de pagamento definidas no PPI.

§ 1º. O não pagamento do boleto bancário até a data nele especificada excluirá o munícipe do PPI, retornando a dívida ao estado anterior a celebração do Termo de Parcelamento.

Art. 4º Desde a formalização de ingresso no PPI, mediante aceitação do Termo de Parcelamento, dar-se-á os seguintes efeitos:

I - confissão irretratável e irrevogável, bem como a assunção pelo sujeito passivo da obrigação de pagar, a vista ou parcelado, o débito objeto do PPI;

II - concordância pelo sujeito passivo de que o depósito judicial, eventualmente realizado, somente seja levantado após a efetiva quitação do parcelamento; e

III - interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inc. IV, do ( continua ... )

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