Dec. Est. RO 20.336/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.336 de 03.12.2015
DOE-RO: 03.12.2015
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o inciso III ao artigo 168 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:
"Artigo 168. (...)
(...)
III - baixada, mediante apresentação de requerimento, observando-se, no que couber, o artigo 156.
Art. 2º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso I do artigo 168 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:
"Artigo 168. (...)
I - após cessadas as causas que motivaram o ( continua ... )
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