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Port. Sec. Faz. - MT 215/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 215 de 13.11.2015

DOE-MT: 03.12.2015

Disciplina a celebração, bem como a respectiva execução desconcentrada e regionalizada, de Termo de Cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC.


SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea a do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de se disciplinarem os critérios para a instalação de unidades municipais de serviço, bem como da execução das atividades a serem desenvolvidas nas respectivas dependências;

Considerando, também, a edição do Decreto Estadual nº 143, de 1º de julho de 2015, que criou a Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, com a função primordial de atendimento;

Resolve:

Art. 1º A celebração de termo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e município deste Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC será realizada com observância das disposições desta Portaria, e terá por objetivo:

I - disponibilizar a prestação de serviços fazendários no domicílio tributário do sujeito passivo;

II - melhorar a oferta de serviços fazendários dentro do município e circunscrição, com os fins de alcançar padrões crescentes de facilidade, modicidade, tempestividade, celeridade, adequação, homogeneidade, ambiência, credibilidade, conclusividade e agregação de valor.

§ 1º É requisito indispensável à instalação de USC a existência de Termo de Cooperação vigente, previamente celebrado com o município, por intermédio da Gerência de Gestão de Contratos, da Coordenadoria de Aquisições e Contratos da Secretaria Adjunta da Administração Fazendária - GCON/CAC/SAAF.

§ 2º A execução do Termo de Cooperação será desenvolvida em caráter desconcentrado e regionalizado no âmbito da Secretaria Adjunta de ( continua ... )

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