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LC CM Guarapuava-PR 36/12 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Guarapuava-PR nº 36 de 30.10.2012

DOM-Guarapuava: 05.11.2012

(Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 17/2006, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Guarapuava, e dá outras providências.)


O Presidente da Câmara Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná faço saber que a Câmara Municipal aprovou e em cumprimento ao que dispõe o Artigo 51 - § 8º da Lei Orgânica do Município,

PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 017/2006, passará a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. No lançamento por homologação a que se refere este Artigo, o Contribuinte se obriga a calcular e recolher, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o vigésimo dia do mês subseqüente, o imposto correspondente aos serviços prestados no mês anterior."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o § 1º do Artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 017/2006 e demais disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guarapuava, em 30 de outubro de 2012.

JOÃO CARLOS GONÇALVES

Presidente em ( continua ... )

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