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PN COSIT/RFB 4/15 - PN - Parecer Normativo Coordenadoria Geral do Sistema de Tributação/Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 4 de 01.12.2015

D.O.U.: 03.12.2015

(Aprova o Parecer Normativo nº 4/2015, que trata de normas gerais de Direito Tributário.)


 
Ementa Oficial: Aprovo o presente Parecer Normativo.

Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ENTIDADES DIPLOMÁTICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO FAVORECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO FISCAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA.

A entrada de objetos livres do pagamento de tributos incidentes sobre a importação, com base no art. 36 Convenção de Viena de 1961, decorre da imunidade de jurisdição tributária, aplicável indistintamente a todos os Estados estrangeiros.

A aplicação do art. 36 da Convenção de Viena de 1961 não caracteriza concessão de benefício ou incentivo fiscal para fins do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.

É inexigível a certidão negativa de que trata o art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, para fins de importação de objetos com base no art. 36 da Convenção de Viena de 1961.

Dispositivos Legais. art. 98 e 175 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 23 e 36 do Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas); art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000; art. 119 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).

e-processo 10030.000529/1115-23

Relatório

O presente Parecer Normativo decorre de consulta interna efetuada pela Coordenação -Geral de Administração Aduaneira (Coana) e tem por objetivo uniformizar entendimento e procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

2. A consulente relata haver divergência de interpretação entre as unidades aduaneiras quanto à exigência de certidão negativa de débitos para fins de internalização de mercadorias por entidades diplomáticas quando os objetos estejam alcançados pela isenção prevista no art. 36 da Convenção de Viena de 1961.

3. Informa que o tema foi levantado pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília que, interpretando o art. 36 da Convenção de Viena de 1961, passou a exigir certidão negativa de débitos, para fins de comprovação da quitação de tributos federais a que se refere o ( continua ... )

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