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Port. SMAF/Belo Horizonte - MG 27/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO - SMAF/Belo Horizonte - MG nº 27 de 04.12.2015

DOM-Belo Horizonte: 04.12.2015

Determina o funcionamento de setores da fiscalização no dia 07 de dezembro bem como no feriado municipal de 08 de dezembro.


O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 9.011 de 01 de janeiro de 2005, modificada pela Lei 10.101/11 e em conformidade com o § 2º do art. 2º do Decreto nº 16.165, de 02 de dezembro de 2015, considerando:

I - ser a Fiscalização uma atividade indispensável à população;

II - o planejamento especial da fiscalização para as ações de fiscalização às normas urbanísticas e ambientais;

III - o prejuízo irreparável a ser suportado pela população com a ausência dos Fiscais nos logradouros públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Nos dias 07 e 08 de dezembro ficam mantidas as escalas de fiscalização das Patrulhas Fiscaliza - BH, Disque Sossego, COP - Centro de Operações da Prefeitura e demais ações já programadas pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada e Licenciamento - GRFIL, em seus respectivos horários.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Alexandre Salles Cordeiro

Secretário Municipal Adjunto de ( continua ... )

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