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Com. SRP - MT S/N/15 - Com. - Comunicado SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT S/N de 02.12.2015

DOE-MT: 03.12.2015

(Comunica aos interessados sobre o credenciamento junto à SEDEC para fins do diferimento do ICMS nas operações de importação de bens e mercadorias, quando o desembaraço aduaneiro for processado no recinto alfandegário de Porto Seco.)


Considerando o disposto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC COMUNICA que para o diferimento do ICMS nas operações de importação de bens e mercadorias, quando o desembaraço aduaneiro for processado no recinto alfandegário de Porto Seco, os interessados deverão realizar o seu credenciamento junto a SEDEC nos termos do Decreto mencionado.

Cuiabá, 02 de dezembro de 2015.

EDUARDO MENEZES MOTA

Secretário Adjunto de Indústria e Comércio

(Original ( continua ... )

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