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Lei Est. RN 10.013/15 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 10.013 de 03.12.2015

DOE-RN: 04.12.2015

Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído programa de recuperação de créditos tributários que consistirá na redução parcial de valores de multas e demais acréscimos legais, para pagamento integral à vista ou parcelado, na forma desta Lei, adjacentes aos seguintes impostos:

I - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) inscritos em dívida ativa do Estado até a data de 30 de junho de 2015, ajuizados ou não;

II - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) inscritos em dívida ativa do Estado até a data de 30 de junho de 2015, ajuizados ou não;

III - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, com fatos geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2015; e

IV - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) inscritos ou não em dívida ativa.

§ 1º O programa abrange os créditos que nunca foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, inclusive do parcelamento disciplinado pela Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, e os saldos relativos aos parcelamentos em curso, caso este em que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor.

§ 2º No caso de pagamento parcelado, as parcelas, mensais e sucessivas, a contar da data de adesão ao parcelamento, serão reajustadas de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para tributos federais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente à homologação, observados os seguintes valores mínimos de parcela:

I - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas ( continua ... )

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