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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 946/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 946 de 30.11.2015

DOE-RJ: 04.12.2015

(Altera a Resolução SEFAZ nº 588/2013, que incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 125/11, que dispõe sobre a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e similares, visando atualizá-la à norma inserida na Resolução CGSN nº 94/2011, pela Resolução CGSN nº 122/2015.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução SEFAZ nº 588, de 31 de janeiro de 2013, visando atualizá-la à norma inserida na Resolução CGSN nº 94/2011, pela Resolução CGSN nº 122/2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/058/89/2015, e

Considerando que a recente Resolução CGSN nº 122/2015, inseriu o § 8º ao art. 2º da Resolução CGSN nº 94/2011, estabelecendo que as gorjetas compõem a receita bruta, para fins do Simples Nacional,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 588, de 31 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º O benefício e as condições previstos neste artigo aplicam-se também aos contribuintes optantes pelo regime de apuração do ICMS com base na receita bruta, de que trata o Título V do Livro V do Decreto nº 27.427/00, que aprovou o Regulamento do ICMS."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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