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Lei Est. BA 13.457/15 - Lei do Estado da Bahia nº 13.457 de 03.12.2015

DOE-BA: 04.12.2015

(Altera as Leis nºs 11.631/2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual, 10.431/2006, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e 11.612/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos, Hídricos, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera as Leis nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006 e nº 11.612, de 08 de outubro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os itens e subitens, abaixo indicados, do Anexo I da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO I
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
(previsto no art. 1º, inciso I da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009)

Classificação HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Valores em Real (R$)
5.2 EMISSÃO DE DOCUMENTO FLORESTAL .
5.2.1 Autorização referente à: Supressão de Vegetação; Alteração do Uso do Solo;
Plano de Manejo Florestal; Projeto de Florestamento ou Reflorestamento; ( continua ... )

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