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Res. SMF/Angra dos Reis - RJ 2/15 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis - SMF/Angra dos Reis - RJ nº 2 de 18.11.2015

DOM-Angra dos Reis: 27.11.2015

Disciplina o sistema de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a realização de eventos em caráter provisório e que se relacionem à prestação de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, conforme item 12 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e item 12 do artigo 31 do Código Tributário Municipal.


A Secretária Municipal de Fazenda de Angra dos Reis, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e Considerando que a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, nos termos do artigo 11, caput, da Lei Complementar nº 101/2000;

Considerando que a lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 prevê a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres (item 12), integralmente reproduzida pelo artigo 31 do Código Tributário Municipal;

Considerando, ainda, a necessidade da Fazenda Municipal implementar medidas voltadas ao aprimoramento da cobrança do referido tributo, garantindo meios eficazes de cobrança por meio da padronização do procedimento administrativo existente entre a Coordenação de Fiscalização e o Departamento de Fiscalização de Posturas desta Secretaria, visando assim dar celeridade ao recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços relacionados à realização de eventos em caráter provisório, Resolve:

Art. 1º Os interessados na realização de eventos em caráter provisório e que se relacionem à prestação de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, conforme item 12 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e item 12 do artigo 31 do Código Tributário Municipal, deverão requerer autorização prévia à Secretaria Municipal de Fazenda mediante o preenchimento de Formulário próprio, o qual integra o Anexo da presente Resolução e que será também disponibilizado no sítio da Prefeitura na ( continua ... )

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