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Port. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 6/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 6 de 01.12.2015

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 02.12.2015

(Estabelece o Calendário Fiscal do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2016.)


O Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Inciso II, parágrafo único, do Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.

Considerando o que dispõe no Inciso X, do artigo 276 e ainda os artigos 30, 31, 90, 105-A, 126 e 165 da Lei Municipal nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001.

Resolve:

I - Estabelecer o Calendário Fiscal do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2016.

a) O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, dos Imóveis Territoriais, serão lançados conjuntamente em 05 (cinco) parcelas vencíveis nas seguintes datas:

1ª Parcela ou únicavencimento 29 de janeiro de 2016
2ª Parcelavencimento 29 de fevereiro de 2016
3ª Parcelavencimento 31 de março de 2016
4ª Parcelavencimento 29 de abril de 2016
5ª Parcelavencimento 31 de maio de 2016

b) A Taxa de renovação anual das Licenças de funcionamento em ( continua ... )

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