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Lei Mun. Alvorada/RS 2.934/15 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 2.934 de 05.10.2015

DOM-Alvorada: 05.10.2015

(Altera a Lei nº 2.586/2012, que deu nova redação ao Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Sergio Maciel Bertoldi, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal 2.586 de 26 de dezembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. O lançamento do IPTU é anual e será feita para cada imóvel com base nos elementos disponíveis no Cadastro Imobiliário.

Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercido será procedida:

I - A partir do mês seguinte:

a) Ao da expedição da carta de habitação;

b) Da revisão de dados cadastrais;

c) Do cadastro ex-officio;

d) Das demais ocorrências que vierem a alterar o valor venal do imóvel."

"Artigo 90. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I - Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 96 desta Lei;

II - Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista ( continua ... )

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