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IN Mun. Guaratuba/PR 1/15 - IN - Instrução Normativa do Município de Guaratuba/PR nº 1 de 03.11.2015

DOM-Guaratuba: 30.11.2015

Regulamenta o § 1º do art. 194 e o art. 195 do Código Tributário Municipal.


A Prefeita do Município de Guaratuba, no uso de suas atribuições legais, em regulamentação ao § 1º do art. 194 e art. 195, ambos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1/2008, visando garantir maior segurança jurídica e eficiência nos processos administrativos que trate desta matéria, Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para inclusão de pessoas físicas ou jurídicas, detentoras de posse ou domínio útil de bem imóvel, localizado no quadro urbano ou em áreas urbanizáveis do Município de Guaratuba, na qualidade de responsável tributário no Cadastro Imobiliário Municipal.

Art. 2º Quando a inscrição das pessoas mencionadas no art. 1º forma realizada a pedido, este deverá ser instruído com os elementos necessários à comprovação de efetiva posse ou detenção do domínio, através da apresentação de Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel objeto da inclusão ou anuência, com firma reconhecida em cartório do proprietário ou titular do domínio, em que se encontra matriculado o imóvel, para análise do pedido de inclusão de nome como responsável tributário.

Parágrafo único. Caso não seja possível o cumprimento do caput deste artigo, deverá o requerente apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos para análise do pedido de inclusão de nome como responsável tributário:

I - Memorial Descritivo do Imóvel com divisas e confrontações, devidamente assinado por profissional habilitado e, comprovante de recolhimento da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);

II - Certidão atualizada, expedida pelo cartório imobiliário a que pertença o imóvel objeto da inclusão;

III - Certidão atualizada do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de vinte anos;

IV - Certidão negativa de débitos tributários referente ao IPTU do imóvel objeto da inclusão de nome como responsável tributário;

V - Fotografias do imóvel e suas edificações, se houver;

VI - Em não sendo posse originária, o contrato de compra e venda atual e anteriores, demonstrando a cadeia possessória.

Art. 3º O requerente estará sujeito ao indeferimento do seu pedido de inclusão de nome como responsável tributário caso não atenda aos requisitos da presente instrução ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.

Art. 4º A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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