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Dec. Mun. Canoas/RS 468/15 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 468 de 25.11.2015

DOM-Canoas: 01.12.2015

Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2016, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Canoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Considerando o disposto no art. 92 A, da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, no art. 2º da Lei nº 4.536, de 07 de maio de 2001; a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de 1º/11/2014 a 31/10/2015, que foi de 9,93% (nove vírgula noventa e três por cento), conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e o que consta no processo virtual nº 83.503, de 11 de novembro de 2015:

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2016 é fixado em R$ 2,7678 (dois reais, sete mil seiscentos e setenta e oito décimos de milésimo).

Art. 2º Os valores constantes nos Anexos III e VIII da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, para o exercício de 2016, serão corrigidos de acordo com a variação da URM estabelecida no art.1º deste Decreto em 9,93% (nove vírgula noventa e três por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período de 1º /11/2014 a 31/10/2015 e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme descrito respectivamente nos Anexo I e II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Município de Canoas, em vinte e cinco de novembro de dois mil e quinze (25.11.2015).

Jairo Jorge da Silva

Prefeito Municipal

ANEXO I

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