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Dec. Mun. Içara/SC 191/15 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 191 de 25.11.2015

DOM-Içara: 30.11.2015

(Dá nova redação ao artigo 32, do Decreto nº 149/2015 que dispõe sobre regulamentação, sistema de gerenciamento e utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, bem como disciplina obrigações acessórias pela Internet, e dá outras providências.)


Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a necessidade de adotar medidas de controle relativas à contratação de serviços prestados fora do município de Içara;

Art. 1º O art. 32 do Decreto nº 149 de 29 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. Fica instituído o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, conforme modelo do Anexo VI, deverá ser exigido pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas neste Município sempre que contratarem serviços de prestadores sediados fora deste Município e cuja Nota Fiscal não seja autorizada por este Município.

§ 1º. O RANFS deverá ser exigido dos prestadores de serviço estabelecidos fora deste Município, sempre que contratados por tomadores de serviço estabelecidos no Município de Içara.

§ 2º. Somente prestadores de serviços sediados fora do Município podem emitir o RANFS, devendo fazê-lo a cada serviço prestado a tomador sediado neste Município, através de prévio cadastro na página eletrônica do Município.

§ 3º. O RANFS é um documento emitido no endereço eletrônico do Município e constará todas as informações relativas a uma nota fiscal." (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 25 de novembro de 2015.

Murialdo Canto Gastaldon

Prefeito Municipal ( continua ... )

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