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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 10.637/15 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 10.637 de 23.11.2015

DOM-Jaraguá do Sul: 30.11.2015

Fixa o Valor da Unidade Padrão Municipal (UPM), para o Exercício de 2016.


O Prefeito de Jaraguá do Sul, no uso de suas atribuições e com base no disposto no § 1º, do artigo 276, da Lei Complementar Municipal nº 001/1993, de 18 de novembro de 1993, alterado pelo artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 20/2000, de 22 de dezembro de 2000; e

Considerando a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de novembro do ano de 2014 a outubro do ano de 2015, correspondente ao percentual de 10,33% (dez inteiros e trinta e três centésimos por cento);

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 160,90 (Cento e sessenta reais e noventa centavos) o valor da Unidade Padrão Municipal (UPM), para o exercício de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2016.

Jaraguá do Sul, 23 de novembro de 2015.

Dieter Janssen

Prefeito

Ademar Possamai

Secretário Municipal da ( continua ... )

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