x
x
x
Dec. Mun. Barretos/SP 8.236/15 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 8.236 de 16.11.2015

DOM-Barretos: 26.11.2015

Dispõe sobre o índice de atualização dos valores dos tributos municipais para vigorar no exercício de 2016.


Guilherme Henrique de Ávila, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 112 e seus parágrafos, no parágrafo único do artigo 113 e no artigo 114 e seu parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2008, com alteração subsequente, bem como os autos constantes do Processo nº 23363/2015, Decreta:

Art. 1º O IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, estabelecido na forma do artigo 112 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2008, com alteração subsequente, para atualização dos tributos municipais para o exercício de 2016 é de 9,93% (nove vírgula noventa e três por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura do Município de Barretos, Estado de São Paulo, em 16 de novembro de 2015.

Guilherme Henrique de Ávila

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

Adriana Nunes Ramos

Secretária Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?