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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 7.983/15 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 7.983 de 19.11.2015

DOM-Ituiutaba: 19.11.2015

(Atualiza a Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2016.)


O Prefeito de Ituiutaba, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003 e Processo Administrativo nº 13584, de 19 de novembro de 2015,

Considerando que o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) de 01 setembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, foi de 9,8820%;

Considerando a necessidade de atualização monetária da Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme dispõe o § 2º do art. 54, da Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003, Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM, vigorará, a partir de 02 de janeiro de 2016, com o valor de R$ 3,08 (três reais e oito centavos).

Art. 2º Aplicam-se aos débitos de qualquer natureza para Fazenda Pública Municipal, os critérios de reajuste ou de correção monetária referido no artigo anterior.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação operando eficácia a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Ituiutaba, em 19 de novembro de 2015.

Luiz Pedro Correia do Carmo

Prefeito de ( continua ... )

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