x
x
x
Dec. Mun. Pato Branco/PR 7.856/15 - Dec. - Decreto do Município de Pato Branco/PR nº 7.856 de 30.11.2015

DOM-Pato Branco: 02.12.2015

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.


O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 147, Inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei nº 871 de novembro de 1989, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido que o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2016 será de R$ 34,84 (trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), calculado pela média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna-IPC/DI-FGV, conforme determina o artigo 399 do Código Tributário Municipal, alterado pela LC nº 21 de 7 de novembro de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2015.

Augustinho Zucchi

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?