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Dec. Mun. Franco da Rocha/SP 2.376/15 - Dec. - Decreto do Município de Franco da Rocha/SP nº 2.376 de 06.11.2015

DOM-Franco da Rocha: 06.11.2015

Dispõe sobre: Reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM - para o Exercício de 2016 e dá outras providências.


Francisco Daniel Celeguim de Morais, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando que a variação do IPC da FIPE nos últimos 12 (doze) meses foi de 9,54% (nove vírgula cinquenta e quatro por cento);

Considerando que a realidade econômica e financeira da Prefeitura exige o realinhamento da U.F.M./FR (Unidade Fiscal do Município de Franco da Rocha);

Considerando o que dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº 028/2001;

Considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 101, de 24 de outubro de 2006;

Considerando ainda a necessidade de atualizar o valor do fator "F" que dispõe o § 2º do art. 68-A da Lei Complementar nº 150/2010, de 21 de junho de 2010, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para efeito de cobrança de tributos no âmbito do Município, passa a ser de R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos), com vigência a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 2º O fator "F" de correção da taxa de coleta de lixo, que dispõe o art. 68-A, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 150/2010, será de 1,6369, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 06 de novembro de 2015.

Francisco Daniel Celeguim de Morais

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data ( continua ... )

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