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Dec. Est. MS 12.690/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.690 de 30.12.2008

DOE-MS: 31.12.2008

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros, do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social, visando à execução das ações continuadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e as respectivas prestações de contas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e,

Considerando que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve ser desenvolvido sob a responsabilidade compartilhada dos governos federal, estaduais e municipais, e com a participação da sociedade, por meio dos Conselhos de Assistência Social;

Considerando que a Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender às contingências sociais e à universalização dos direitos sociais;

Considerando que a Política Pública de Assistência Social no Brasil tem fundamento constitucional como parte do sistema de seguridade social, regulamentado pela Lei (nacional) nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

Considerando que o art. 26 da Lei (nacional) nº 10.522, de 19 de julho de 2002, dispensa a exigência de certidões exigidas em leis, decretos e outros atos normativos, quando se tratar de transferências relativas à assistência social;

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 5.085, de 19 de maio de 2004, que define as Ações Continuadas de Assistência Social;

Considerando a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) pela Resolução nº 145, de 14 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

Considerando o disposto na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB SUAS;

Considerando o disposto na Portaria nº 459, de 9 de setembro de 2005, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que dispõe sobre a forma de repasse dos ( continua ... )

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