x
x
x
IN Sec. Faz. - PA 27/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 27 de 02.12.2015

DOE-PA: 03.12.2015

Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.439, de 1º de dezembro de 2015, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 1.439, de 1º de dezembro de 2015, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, e dá outras providências,

Resolve:

Art. 1º O débito consolidado relativo ao IPVA poderá ser pago, nas seguintes condições:

I - em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) das multas e juros, se recolhido em espécie, integralmente até 29 de dezembro de 2015;

II - em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas e juros;

III - em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas e juros;

IV - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros.

§ 1º Na hipótese de parcelamento nos termos dos incisos II a IV do caput observar-se-á:

I - o recolhimento da 1ª (primeira) parcela deverá ser efetivado até o dia 29 de dezembro de 2015;

II - o vencimento das demais parcelas ocorrerá no último dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela;

III - o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.

§ 2º Em caso de parcelamento com arrendamento mercantil (leasing) o arrendatário deverá obter junto à instituição financeira, autorização para o pedido, conforme Anexo II, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis, devendo apresentá-lo a Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária ou Não Tributária, de sua circunscrição, ou na Célula de Controle e Cobrança da Dívida Ativa - CCDA, até o dia 30 de março de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?