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IN Sec. Faz. - AL 37/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 37 de 02.12.2015

DOE-AL: 03.12.2015

Altera a Instrução Normativa SEF nº 42, de 4 de dezembro de 2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e o art. 5º do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, tendo em vista a alteração promovida neste Decreto pelo Decreto nº 43.796, de 15 de setembro de 2015, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Os incisos XII e XVII do caput e o § 2º, todos do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 42, de 4 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O pedido de credenciamento para adoção do regime tributário previsto no Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012 (atacadista), deverá ser instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

(...)

XII - para fins de comprovação do número de empregados exigido pelo inciso III do caput do art. 4º do Decreto nº 20.747, de 2012:

a) guia de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, apresentada no mês anterior à data do pedido de credenciamento;

b) Demonstrativo do Número de Empregados, conforme anexo V, onde conste demonstrado o atendimento ao adicional de 1 (um) empregado para cada cem mil reais de saídas mensais, tomando-se por base os doze meses anteriores ao pedido de credenciamento, ou, se o tempo de atividade for inferior a doze meses, os respectivos meses de atividade;

(...)

XVII - declaração de que o transporte de suas mercadorias, para destinatário em Alagoas, sob a cláusula CIF, será feito mediante utilização exclusiva de veículos registrados neste Estado, observado o disposto no § 4º deste ( continua ... )

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