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Port. Sec. Faz. - AP 12/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 12 de 16.11.2015

DOE-AP: 25.11.2015

Dispõe sobre procedimentos relativos ao sistema de pagamento antecipado previsto no Decreto nº 5.001, de 21 de outubro de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto no art. 60, c/c art. 243 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 256 do Decreto nº 2269/98 - RICMS e Decreto nº 5001/2015;

RESOLVE:

Art. 1º A cobrança antecipada do ICMS será exigida no momento da entrada no território amapaense, das seguintes mercadorias:

a) arroz, classificados nas posições 1006.20 e 1006.30 da NCM/SH;

b) aves, frescas, resfriadas e congeladas, classificadas nas posições 0207 da NCM/SH;

c) carnes frescas, resfriadas e congeladas de origem bovina, bufalina, caprina, ovina e suína;

d) margarina e creme vegetal acima de 1 kg classificada na posição 1517.10.00 da NCM/SH;

e) manteiga acima de 1 kg, classificada na posição 0405.10.00 da NCM/SH;

f) sal, classificado na posição 2501.00.11 da NCM/SH;

g) feijão, exceto para semeadura classificada na posição 0713.3 da NCM/SH;

h) ovos, classificado na posição 0407.21.00 da NCM/SH;

i) charque, classificada na posição 0210.20.00 da NCM/SH;

j) vinagre, acima de 1 litro, classificado na posição 2209.00.00 da NCM/SH;

k) batata, classificada na posição 0710.10.00 da NCM/SH;

l) alho, classificado na posição 0703.20.90 da NCM/SH.

Art. 2º O ICMS antecipação será calculado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e será registrado em conta corrente mediante inscrição Fatura-ICMS, sob o Código de Receita nº 1711 - ICMS Antecipação Decreto nº 5001/15, que deverá ser recolhido até o décimo dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território Estado.

Art. 3º Excepcionalmente ao que dispõe o art. 271-J do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998 e ICMS incidente sobre estoque remanescente de mercadorias previstas no Decreto nº 5001/2015, cujas operações passam a ser alcançadas pelo regime ( continua ... )

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