x
x
x
AD Sec. Faz. - AP 57/15 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 57 de 06.11.2015

DOE-AP: 26.11.2015

Altera e prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 39/2013 - SER que aprova Regime Especial para empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O Secretário de Estado da Fazenda no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que a prorrogação do Regime Especial postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração podendo ser cessado ou alterado a qualquer tempo, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando, ainda, o contido no Parecer Fiscal nº 159/2015-COTRI/SEFAZ objeto do Processo nº 28730.0163982015-9,

DECLARA:

Cláusula primeira. Prorrogada até 31 de dezembro de 2016 as disposições do Ato Declaratório nº 039/2013 SER, que autoriza Regime Especial à empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ Nº 34.274.233/0207-15 e CAD/ICMS nº 03.001.812-4, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica.

Cláusula segunda. Fica alterada a Cláusula segunda do Ato Declaratório nº 039/2013-SRE, com a seguinte redação:

"Cláusula segunda. (...)

1 - nas aquisições de refinaria:

a) número e data de emissão da Nota Fiscal que acobertou a aquisição de óleo diesel ou biodiesel isento;

2 - nas vendas para as empresas de transportes:

d) no campo "Informações Complementares" da NF-e deverá constar a expressão "ICMS isento conforme Lei nº 1.579/2013, Decreto nº 4.122/2013 e Ato Declaratório nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?