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IN RM/Porto Alegre - RS 1/15 - IN - Instrução Normativa Receita Municipal de Porto Alegre/RS nº 1 de 18.11.2015

DOM-Porto Alegre: 03.12.2015

Dá nova redação ao caput, ao inc. II do caput ao § 3º, ao inc. II do § 4º e inclui os §§ 2º-A, 5º, 6º e 7º ao art. 2º e revoga o art. 3º, todos da Instrução Normativa CGT nº 01/2008, que dispõe sobre as formas preferenciais de notificação.


Considerando o disposto no inc. IX do art. 21 da Lei Complementar nº 765, de 8 de julho de 2015;

Considerando que as formas de notificação pessoal e por AR possuem o mesmo efeito quanto à ciência do contribuinte do auto de infração e que a notificação por AR é, entre eles, o meio mais ágil de notificação;

Considerando que o uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos, comunicação de atos e notificação de contribuintes é evolução que se impõe, dados os benefícios da eficiência e rapidez inerentes a tal medida, determina a modificação na legislação tributária, conforme segue:

Art. 1º No art. 2º da Instrução Normativa nº 01/2008, dá-se nova redação ao caput, ao inciso II do caput, ao § 3º, ao inc. II do § 4º e incluem-se os §§ 2º-A, 5º, 6º e 7º, conforme segue:

"Artigo 2º O procedimento de notificação deverá obedecer a seguinte ordem de preferência:

(...)

II - por via postal com Aviso de Recebimento (AR);

(...)

§ 2º-A. Para os lançamentos complementares de IPTU e TCL ou lançamentos de ISS que não decorram de ação de revisão fiscal, quando o crédito a ser constituído for de valor igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) UFMs, a autoridade lançadora poderá adotar de imediato a seguinte forma de notificação, em ordem de preferência: ( continua ... )

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