x
x
x
Edital SMR/Campo Grande - MS 1/15 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 1 de 30.11.2015

DOM-Campo Grande: 02.12.2015

(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos referente ao exercício de 2016.)


A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA, no uso de suas atribuições e para fins previstos no inciso I do art. 145 da CF/1988, art. 142, art. 144, incisos I, II e III do art.145 todos da Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional, artigos 151, 153 e 240 da Lei nº 1.466/1973, de 26/10/1973 c/c o art. 1º da Lei nº 2.977, de 17/08/1993, Lei nº 5.405 de 14/11/2014, Decreto nº 12.744 de 12/11/2015 e Decreto nº 12.754 de 26/11/2015, através da Divisão de Lançamento de Tributos, tornam público a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2016.

1 - Pelo presente EDITAL ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana, ou de expansão urbana ou áreas urbanizáveis do Município de Campo Grande-MS e os usuários de serviços urbanos, notificados do lançamento do Imposto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?