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Dec. Mun. Maceió/AL 8.157/15 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.157 de 02.12.2015

DOM-Maceió: 03.12.2015

Aprova a tabela de pagamento da Contribuição de Conservação e Manutenção de Vias Públicas, relativamente a 2016 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, inciso IV, da Constituição Estadual combinado com o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Maceió e,

Considerando os valores fixados no art. 3º da Lei nº 4.847, de 02 de Julho de 1999;

Considerando os comandos da Lei nº 5.114, de 31 de dezembro de 2000, que institui procedimento para a conversão dos valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR para a moeda atual e a atualização dos créditos do Município de Maceió;

Considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA divulgados pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, referente ao período de Janeiro de 2000 a Outubro de 2015.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas, nos termos do anexo deste decreto, as tabelas de valores da Contribuição de Conservação e Manutenção de Vias Públicas expressos em reais, devida no exercício de 2016.

Art. 2º Os valores em reais do anexo a este decreto serão atualizados de acordo com a Lei nº 5.114/2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 02 de Dezembro de 2015.

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de Maceió

ANEXO ÚNICO

TABELA DA CONTRIBUIÇÃO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS ( continua ... )

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