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Dec. Est. PR 2.096/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.096 de 07.08.2015

DOE-PR: 10.08.2015

Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, que dispõe sobre as transferências à conta única do tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do Município dos valores dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, nos quais referidas entidades federativas sejam parte.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 6º do Decreto nº 2.922 de 02.12.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado nº 13.721.007-0,

DECRETA:

Art. 1º Para os fins a que se refere a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, considera-se instituição financeira oficial a Caixa Econômica Federal.

Art. 2º A utilização dos recursos repassados para o Tesouro estadual, a que faz menção o art. 3º, caput, da Lei Complementar Federal nº 151/2015, observará as destinações estabelecidas na Lei Orçamentária do exercício, atendidos os requisitos fixados no art. 7º da referida Lei Complementar.

Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA:

I - celebrar contrato com a Caixa Econômica Federal para implementação dos procedimentos e rotinas relacionados ao cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal nº 151/2015 e neste Decreto;

II - manter atualizada, junto à Caixa Econômica Federal, relação de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos e entidades que integram a administração pública direta e indireta do Estado, para a identificação dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários;

III - instituir o fundo de reserva, o qual será mantido em conta específica de titularidade do Estado, e recompor o seu saldo em 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da comunicação da Caixa Econômica Federal, sempre que atingir valor inferior ao limite mínimo previsto na ( continua ... )

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