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Com. Sec. Rec. Est. - MG 11/15 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 11 de 02.12.2015

DOE-MG: 03.12.2015

(Comunica os valores de que trata o § 8º do art. 39 do anx. VIII do RICMS relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2015.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.837, de 4 de novembro de 2015,

Comunica:

Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2015, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃOVALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas5.586.599,34
Valor residual do montante global máximo413.400,66

Relativamente às solicitações ( continua ... )

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