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Res. Sec. Faz. - PR 1.316/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.316 de 02.12.2015

DOE-PR: 03.12.2015

Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e

Considerando as disposições contidas na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, no Decreto nº 2.069, de 3 de agosto de 2015, e no Regulamento do Sorteio "Nota Paraná" anexo à Resolução SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015,

Resolve:

Art. 1º Ficam disponibilizados no portal "Nota Paraná", endereço eletrônico "www.notaparana.pr.gov.br", os números dos bilhetes eletrônicos gerados para o consumidor para fins de sua participação no sorteio número 001 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Art. 2º Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado, para fins de sua identificação e autenticação, a seguinte chave única de codificação digital - "hash code", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest Algorithm 5", de domínio público: 3d20738b56e93b0d99c413615bdd5878.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, em 2 de dezembro de 2015.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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