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Dec. Est. PR 2.922/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.922 de 02.12.2015

DOE-PR: 03.12.2015

Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, com o texto promulgado em 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre as transferências à conta única do tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do Município dos valores dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, nos quais referidas entidades federativas sejam parte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e o art. 11 da Lei Complementar Federal nº 151, republicada em 26 de novembro de 2015, com a promulgação dos artigos anteriormente vetados,

Decreta:

Art. 1º Para os fins a que se refere a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, com o texto promulgado em 26 de novembro de 2015, considera-se instituição financeira oficial no Estado do Paraná, a Caixa Econômica Federal, a quem caberá adotar os procedimentos previstos, na forma e nos prazos estabelecidos, para o cumprimento dos dispositivos da referida Lei Complementar Federal.

Art. 2º A utilização dos recursos repassados para o Tesouro estadual, a que faz menção o art. 3º, caput, da Lei Complementar Federal nº 151/2015, observará as destinações estabelecidas na Lei Orçamentária do exercício, atendidos os requisitos fixados no art. 7º da referida Lei Complementar Federal.

Art. 3º Considerar-se-á cumprida a exigência constante do artigo 3º, caput, da Lei Complementar Federal nº 151/2015, nos casos em que a Caixa Econômica Federal proceder tempestivamente à transferência dos valores depositados judicial ou administrativamente à Conta Corrente n. 70.000-2, Agência nº 3793-1, do Banco do Brasil S/A, de titularidade da Secretaria de Estado da Fazenda (CNPJ nº 76.416.890/0001-89).

Art. 4º Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA:

I - estabelecer regras e procedimentos para o cumprimento, pelas áreas envolvidas no processo, do disposto na ( continua ... )

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