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Port. Sec. Faz. - MA 555/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 555 de 25.11.2015

DOE-MA: 30.11.2015

(Dispõe que nas operações interestaduais com contribuintes do Estado do Maranhão, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes, para efeito do disposto na alínea "b" do inciso I do § 2º do artigo 2º do anx. 4.41 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, poderá ser atribuída, mediante credenciamento, na condição de contribuinte substituto, ao estabelecimento fabricante.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 10 da Portaria nº 3 de 06.01.2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Nas operações interestaduais com contribuintes do Estado do Maranhão, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes, para efeito do disposto na alínea "b" do inciso I do § 2º do artigo 2º do Anexo 4.41 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, poderá ser atribuída, mediante credenciamento, na condição de contribuinte substituto, ao estabelecimento fabricante.

§ 1º A solicitação de credenciamento pelo contribuinte será realizada via internet, por meio do SEFAZ.net, anexando à solicitação, no formato PDF, o requerimento de credenciamento na forma do modelo constante do Anexo I a esta Portaria e a ser disponibilizado no sítio da SEFAZ na internet.

§ 2º O credenciamento será concedido pela Secretaria Adjunta da SEFAZ, após o parecer do Corpo Técnico da Ação Fiscal - Área de Fiscalização de Contribuintes Substitutos.

§ 3º Havendo parecer negativo de alguma unidade acima ( continua ... )

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