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Port. Sec. Faz. - MA 550/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 550 de 23.11.2015

DOE-MA: 30.11.2015

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto discriminado.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

( continua ... )
PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Refrigerante Refris Guaraná - Pet2000 ml2,10
Refrigerante Refris Laranja - Pet2000 ml2,10
Refrigerante Refris Limão - Pet2000 ml2,10
Refrigerante Refris Cola - Pet2000 ml2,10
Refrigerante Top Guaraná - Pet2000 ml2,010
Refrigerante Top Laranja - Pet2000 ml

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