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Port. SAF - RJ 1.948/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.948 de 02.12.2015

DOE-RJ: 03.12.2015

(Altera o Anx. I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

Inscrição Estadual CNPJ Empresa Processo nº Data de início
86.848.244 10.324.031/0001-51 ECON METAIS LTDA E-04/010/25/2015 01/02/2015

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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