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Port. SAF - RJ 1.946/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.946 de 02.12.2015

DOE-RJ: 03.12.2015

(Altera o Anx. I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

Inscrição EstadualCNPJEmpresaProcesso nºData de início
77.607.74905.889.170/0001-92RIGOTEX DE AVELAR INDÚSTRIA TEXTIL LTDA MEE-04/021/152/201301/09/2013

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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