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Port. MME 536/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 536 de 02.12.2015

D.O.U.: 03.12.2015

(Define que os Agentes de Distribuição de energia elétrica deverão apresentar as Declarações de Necessidade, para os leilões de energia, por meio do Sistema Eletrônico denominado Declaração Digital de Necessidades - DDIG.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o que consta no Processo nº 48000.000687/2015-11, e

Considerando a relevante necessidade de automatizar os processos de trocas de informações entre este Ministério e os agentes do mercado de energia elétrica, com vistas ao aumento de confiabilidade, segurança e agilidade na comunicação,

Resolve:

Art. 1º Os Agentes de Distribuição de energia elétrica deverão apresentar as Declarações de Necessidade, para os leilões de energia, por meio do Sistema Eletrônico denominado "Declaração Digital de Necessidades - DDIG", a ser disponibilizado no endereço eletrônico do Ministério de Minas e Energia, no sítio www.mme.gov.br.

§ 1º A Secretaria de Energia Elétrica deste Ministério fica responsável pela gestão do Sistema DDIG e deverá elaborar instruções complementares para o seu uso.

§ 2º Os demais Órgãos do Ministério deverão prestar-lhe suporte técnico-operacional necessário.

§ 3º Fica estabelecida a coexistência entre o procedimento atual e o novo Sistema, válida somente para as duas próximas solicitações de Declaração de Necessidade, de modo a assegurar período de transição.

§ 4º Terminado o período de transição, somente será aceita a Declaração de Necessidade por meio do Sistema DDIG.

§ 5º As Declarações de Necessidade por meio eletrônico, uma vez apresentadas pelos Agentes de Distribuição, serão consideradas irrevogáveis e irretratáveis e servirão para posterior celebração dos respectivos Contratos de Compra e Venda de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR.

Art. 2º Para fins de garantia de autenticidade de origem e autoria, de integridade de conteúdo, de confidencialidade e de irretratabilidade das operações realizadas pelo Sistema DDIG, os Agentes de Distribuição de energia elétrica deverão utilizar Certificado Digital fornecido por Autoridade Certificadora credenciada pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Art. 3º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e os Agentes de Distribuição deverão tomar as providências necessárias para o devido cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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