x
x
x
Res. ANP 52/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 52 de 02.12.2015

D.O.U.: 03.12.2015

(Estabelece a regulamentação para a construção, a ampliação e a operação de instalações de movimentação de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liquefeito (GNL), biocombustíveis, e dá outras providências.)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 956, de 24 de novembro de 2015, e

Considerando que a ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

Considerando que o art. 56 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, estabelece o regime de autorização para construção de instalações de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural;

Considerando que o art. 68-A da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, incluído pela Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011, estabelece o regime de autorização para o exercício das atividades de transporte, transferência e armazenagem de biocombustíveis;

Considerando que a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural;

Considerando o disposto no parágrafo 1º do art. 4º do Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.909/2009, que disciplina a aplicação do regime de autorização à atividade de transporte de gás natural;

Considerando que o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?