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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.772/15 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.772 de 01.12.2015

D.O.U.: 03.12.2015

Regulamenta o reconhecimento de contrapartes centrais estrangeiras como qualificadas por parte do Banco Central do Brasil.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 1º de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e nos arts. 6º, § 1º, e 11 da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1º Esta Circular regulamenta o processo de reconhecimento, como qualificadas, de contrapartes centrais estrangeiras por parte do Banco Central do Brasil (BCB).

Art. 2º Para os efeitos desta Circular, considera-se:

I - contraparte central (CPC) estrangeira: pessoa jurídica constituída e domiciliada no exterior contratada para assumir a posição de parte contratante, para fins de liquidação de obrigações, em relação às contrapartes originais de uma operação;

II - autoridades competentes: entidades responsáveis pela regulação, autorização e supervisão das atividades da CPC estrangeira em sua jurisdição de origem;

III - jurisdição de origem: país em que a CPC estrangeira está constituída ou área territorial em que está autorizada a exercer suas atividades pelas autoridades competentes.

Art. 3º O BCB poderá reconhecer uma CPC estrangeira como qualificada, caso ela comprove o preenchimento, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

I - a CPC estrangeira deve estar autorizada a exercer suas atividades em sua jurisdição de origem e sujeita a processos de autorização e supervisão que garantam a observância dos princípios de eficiência, segurança, integridade e confiabilidade, que norteiam o SPB, bem como atendimento geral das recomendações e princípios formulados pelo Comitê sobre Pagamentos e Infraestruturas do Mercado (CPMI) e pela Organização Internacional de Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) aplicáveis às suas atividades;

II - o ordenamento jurídico vigente na jurisdição de origem da CPC estrangeira deve prever sistemas de prevenção a crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, análogos aos estabelecidos pela ( continua ... )

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