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Dec. Est. SP 61.673/15 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 61.673 de 02.12.2015

DOE-SP: 03.12.2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS-107/15, de 2 de outubro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o §13 do artigo 88 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"§ 13 - O disposto neste artigo aplica-se às saídas promovidas:

1 - até 31 de março de 2017, pelo fabricante;

2 - até 30 de abril de 2017, pelas concessionárias." (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2015

GERALDO ALCKMIN

RENATO VILLELA

Secretário da Fazenda

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário-Chefe da Casa Civil

SAULO DE CASTRO ABREU FILHO

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de dezembro de 2015.

OFÍCIO GS-CAT Nº ( continua ... )

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