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LC Mun. Palhoça/SC 206/15 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 206 de 24.11.2015

DOM-Palhoça: 26.11.2015

(Altera dispositivo da LC nº 24/2004 e da LC nº 202/2015, que dispõem sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os itens 4.22 e 4.23 vinculados à Lista 4 do Anexo I da Lei Complementar nº 024, 01 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

4.00Serviços de saúde, assistência médica e congêneres 
(...)(...) 
4.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres2%
4.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário2%" (N.R.)

Art. 2º O artigo 3º da Lei Complementar nº 202, de 16 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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