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LC Mun. Laranjeiras do Sul/PR 55/15 - LC - Lei Complementar do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 55 de 29.09.2015

DOM-Laranjeiras do Sul: 29.09.2015

Cria o Programa de Modernização da Administração Tributária, institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações e introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 047/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.


A Prefeita Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições torna público que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa - ME e à empresa de pequeno porte - EPP no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre:

I - Definição de microempresa - ME, microempreendedor individual - MEI e empresa de pequeno porte - EPP;

II - Simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas;

III - Benefícios fiscais municipais dispensados à microempresa e à empresa de pequeno porte;

IV - Preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

V - Incentivo à geração de empregos;

VI - Incentivo à formalização de empreendimentos;

VII - Incentivos à inovação e ao associativismo.

§ 1º. Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem ( continua ... )

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